| Projeto: |
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PL 301 06/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-301/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0301-2009 |
| Promovente: |
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Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REDE HOSPITALAR DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / CRIANCA / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / HOSPITAL MUNICIPAL / PEDOFILIA / PRIVACIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0751-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 06/05/2009 | Encaminhado em 18/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/05/2009 | Encaminhado em 14/08/2009 | | CCJ | Recebido em 14/08/2009 | Encaminhado em 05/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 05/07/2010 | Encaminhado em 03/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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03/09/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |